O projeto técnico simplificado estabelece procedimentos e medidas de segurança contra incêndio para edificações com baixo potencial de risco, visando à regularização das microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, nos termos do Decreto Estadual nº 56.819/11 – Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco do Estado de São Paulo.
O PTS é um procedimento simplificado para obtenção do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), no qual a edificação não necessita apresentar ao Corpo de Bombeiros previamente um projeto técnico de combate a incêndio. Basta encaminhar formulários, assinatura do responsável técnico e recolher a taxa do FEPOM (Fundo Especial de Despesa da Policia Militar de São Paulo) de vistoria.
Como Obter o PTS?
O Projeto Técnico Simplificado deve ser elaborado por um profissional da área de engenharia ou arquitetura, com recolhimento de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica).
A edificação deve seguir os critérios de segurança contra incêndio, conforme Decreto Estadual Nº 56.819/2011 e normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Elaboração de PTS
Nossa equipe de engenheiros e altamente capacitado e especializada para a Vistoria prévia a obtenção do AVCB que é realizada antes da inspeção do Corpo de Bombeiros normalmente após a conclusão das obras.
A vistoria prévia ocorre antes da empresa chamar o Corpo de Bombeiros, apontando as mudanças a serem feitas o que facilita e agiliza a obtenção do AVCB.
O serviço contratado detecta as falhas de segurança contra incêndio no condomínio e oferece soluções para regularizar a situação. Além de apontar onde estão as falhas.
Exigências para se obter o PTS
Para a obtenção do PTS (Projeto Técnico Simplificado) é necessário:
- Que a edificação tenha até 750m² construídos;
- Possuir até três pavimentos;
- Não possuir subsolo com ocupação diferente de estacionamento;
- Ter lotação máxima de 250 (duzentas e cinquenta) pessoas;
- Não comercializar ou revender gás liquefeito de petróleo – GLP (revenda), armazenar ou manipular, no máximo, 1.000 litros de líquidos combustíveis ou inflamáveis em recipientes ou tanques aéreos, sendo aceita qualquer quantidade exclusivamente para armazenamento em tanques enterrados.
